Notícias Técnicas

De acordo com o artigo 20 do Código de Processo Civil, a parte que perde a demanda deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.

Os acordos coletivos (firmados entre sindicatos de trabalhadores e patrões) e as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) são aplicáveis a empregado no exterior

O debate tem a finalidade de instruir projeto (PLS 725/07) da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que propõe alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Caiu de 152 para 20 dias o tempo médio para abertura de empresas no Brasil.

A Receita Federal libera, nesta terça-feira (24), mas um lote residual do IR 2004 (ano-base 2003), que ficou retido na malha fina.

Por considerar violado o princípio constitucional da proteção ao salário, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de ordem judicial de penhora sobre a conta de salários dos sócios de uma empresa com dívida trabalhista

Implantação do sistema ainda gera dúvidas, especialmente no que diz respeito à obrigatoriedade da adoção e ao próprio manuseio operacional

Apesar de ser uma das prioridades na agenda das empresas, cerca de um terço das companhias ainda está nos estágios iniciais em relação à implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Diferentemente dos planos de previdência da modalidade PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), os do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) não possuem o benefício fiscal que permite a dedução de até 12% dos rendimentos tributários na Decla

Mais uma semana de pauta trancada no Congresso Nacional por causa de medidas provisórias.

Em vigor há exatamente um mês, o Decreto nº 6.727, de 2009, que tributou o aviso prévio pago aos trabalhadores demitidos sem justa causa, começa a ser derrubado por decisões judiciais

A jurisprudência do TST já firmou entendimento de que é vedada a terceirização de atividade-fim.

A criação do Microempreendedor Individual traz inúmeras vantagens

Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - o antigo Conselho de Contribuintes, esfera administrativa federal para a discussão de autuações fiscais - têm afastado a multa moratória de 20% para empresas que pagam tributos federais com atra

Autarquia vai analisar novas regras para preço de transferência

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, incide contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.

Esta resolução aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total ocorridos no mesmo período.

Diversas composições da demonstração de resultados deverão ser formuladas de acordo com sensação da atividade da empresa

A Receita Federal exige que o contribuinte especifique os bens adquiridos durante o ano e separe os valores pagos e os financiamentos

Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRT-MG